INTERVENÇAO PROFERIDA NA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2008

Grupo Parlamentar da Assembleia Municipal de Vila do Porto



Foi convocada a Assembleia Municipal de Vila do Porto para uma sessão extraordinária tendo como ponto único da ordem de trabalhos “Regulamento Interno do Complexo Desportivo de Santa Maria”.
No mês de Dezembro de 2007 no decorrer da sessão ordinária da Assembleia Municipal muito se falou daquele que na altura era conhecido ainda por Parque Desportivo de Santa Maria, numa intervenção da iniciativa do deputado municipal Armando Soares em que este enumerou todas as deficiências de projecto que obrigaram a constantes alterações e que resultaram em atrasos consideráveis na execução da obra, com o consequente aumento dos custos.
Das várias questões levantadas pelo PSD, duas eram consideradas de grande importância: O Regulamento Interno do equipamento a inaugurar e o respectivo Quadro de Pessoal.
Cedo nos apercebemos que a Presidente da Câmara não tinha esta preocupação e que queria inaugurar a obra sem estes dois instrumentos fundamentais.
Só assim se percebe que durante quase um ano não tenha tido a preocupação de atempadamente elaborar o regulamento e procedido aos concursos para admissão de pessoal, tendo em conta que a autarquia dispõe de um gabinete jurídico e pessoal administrativo os quais poderiam ao longo do ano de 2007 ter elaborado um Regulamento e a Câmara ter efectuado todas as consultas necessárias às Entidades ou grupos interessados nesta matéria.
Mais uma vez a Câmara Municipal não fez o trabalho de casa atempadamente e vem agora com carácter de urgência solicitar à Assembleia Municipal que aprove um regulamento depois do Complexo Desportivo ter sido inaugurado e de se terem já realizado no mesmo provas oficiais.


Na melhor das hipóteses o regulamento estará em vigor dentro de 40 a 50 dias e até lá quem tiver por função olhar pelo seu bom funcionamento não terá regras para dirimir conflitos ou desentendimentos que possam surgir na sua utilização.
O pessoal que concorreu para as diversas funções ainda não assinou os respectivos contratos de trabalho, porque decorre ainda o prazo estipulado por lei para reclamação e vão iniciar a sua actividade com as valências a funcionarem em pleno e sem conhecerem os cantos à casa!
As coisas mais simples e que requerem apenas um pouco de planeamento, para esta Câmara Municipal são sempre uma grande trapalhada.
Mas a confusão em todo este processo ainda não tinha acabado. O Grupo do PSD na Assembleia Municipal, numa reunião de trabalho para analisar o documento em causa, realizada no dia 21 do corrente, teve dúvidas sobre o conteúdo da convocatória, tendo decidido questionar o Presidente da Assembleia Municipal em exercício se o regulamento era para ser analisado, discutido e aprovado.
Em resposta o Sr. Presidente informou que tinha dúvidas sobre o solicitado, mas que iria contactar a Sra. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto para um melhor esclarecimento do sentido da convocatória. Pouco depois o Sr. Presidente informou que a Sra. Presidente da Câmara também tinha dúvidas sobre a questão e que no dia seguinte iria contactar o Jurista que presta serviço à Autarquia (Dr. Mosca).
Várias dúvidas se levantam sobre o procedimento de apresentação, aprovação e consequente envio à Assembleia Municipal do Regulamento Interno do CDSM e que se prendem com questões legais associadas ao cumprimento do art. 117 do Código de Processo Administrativo.
Esperamos que no decorrer da sessão extraordinária da Assembleia todas as dúvidas venham a ser totalmente esclarecidas quer pelo Sr. Presidente da Assembleia, quer pela Sra. Presidente da Câmara.
O Bancada do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de Vila do Porto não se irá pronunciar sobre a eventual discussão, alteração e aprovação do Regulamento Interno.
Se a maioria Socialista entender que estão reunidas as condições legais para avançar com a discussão, alteração e eventual aprovação do Regulamento, tem por si só toda a capacidade através do seu voto para discutir e aprovar o documento em causa.
Assembleia Municipal de Vila do Porto, 23 de Janeiro de 2008